COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
1. Processo nº: 4062/2022 1.1. Anexo(s) 5283/2021
2. Classe/Assunto:
1.RECURSO
1.RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº - 5283/20213. Responsável(eis): MARIA DE FATIMA COELHO NUNES - CPF: 45150435104 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: MARIA DE FATIMA COELHO NUNES 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÍ 7. Relator(a) da decisão recorrida: Conselheiro ALBERTO SEVILHA 8. Proc.Const.Autos: PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB/TO Nº 3976) 9. Representante do MPC: Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
10. PARECER TÉCNICO Nº 103/2023-CAENG
10.1.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela senhora Maria de Fátima Coelho Nunes, Prefeita Municipal de Guaraí/TO, contra os termos do Acórdão nº 193/2022-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 5283/2021, referente a aplicação de multa pela intempestividade/inconsistências das informações acerca do SICAP/LCO.
Diante do DESPACHO Nº 576/2023-COREA (evento 31), temos as analise da data em que o documento foi anexado ao SICAP-LCO em checagem com a data de assinatura do Ato, o que determina se o documento foi anexado no sistema obedecendo os prazos de acordo com a IN 03/2017
Segue abaixo a relação de processos SICAP-LCO
|
Processo Relatado / Econtas |
Nr Sicap |
Processo 1ª fase |
UNIDADEDE GESTORA |
ADICIONADO/ ASSINATURA |
TEMPESTIVO / INTEMPESTIVO |
|
20210000098/2021 |
537042 |
1011023/2020 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARAÍ |
Adicionado:10/03/2021 Assinado: 01/01/2021 |
INTEMPESTIVO |
|
477/2021 |
537263 |
1021024/2020 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARAÍ |
Adicionado: 14/07/2021 Assinado: 03/05/2021 |
INTEMPESTIVO |
|
36/2021 |
379295 |
1242014/2017 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ |
Adicionado:03/03/2021 Assinado: 03/03/2021 |
TEMPESTIVO |
|
800/2021 |
535901 |
542031/2020 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ |
Adicionado:31/03/2021 Assinado: 17/02/2021 |
INTEMPESTIVO |
|
208/2021 |
540558 |
106003/2021 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ |
Adicionado:01/03/2021 Assinado: 27/02/2021 |
TEMPESTIVO |
|
788/2021 |
538489 |
692038/2020 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ |
Adicionado: 31/03/2021 Assinado: 17/02/2021 |
INTEMPESTIVO |
|
786/2021 |
538489 |
692038/2020 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARAÍ |
Adicionado:31/03/2021 Assinado:18/02/2021 |
INTEMPESTIVO |
|
834/2021 |
398667 |
01302011/2019 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAÍ |
Adicionado:23/03/2020 Assinado: 19/02/2020 |
INTEMPESTIVO |
|
009/2021 |
358952 |
00009002001/2017 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAÍ |
Adicionado:13/04/2021 Assinado:01/02/2021 |
INTEMPESTIVO |
|
731/2021 |
379869 |
00001302002/2018 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAÍ |
Adicionado: 10/03/2021 Assinado:05/03/2021 |
TEMPESTIVO |
 |
Documento assinado eletronicamente por: TEREZA CRISTINA DE CAMARGO, AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CE, em 26/04/2023 às 17:44:58, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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